- Aprovação da Lei da Paridade. A lei fixa em um terço a representação mínima para ambos os sexos nas listas eleitorais e determina a impossibilidade de apresentação, na ordenação das listas, de mais de dois candidatos do mesmo sexo colocados consecutivamente.
- Conciliação da vida familiar e da vida profissional. Aumentou para 10 dias a licença obrigatória para o pai, aquando do nascimento de filho. Criou-se uma licença adicional opcional, desde que gozada simultaneamente pelos dois pais.
- Combate à violência doméstica. Alargamento da rede nacional de apoio às vítimas de violência doméstica, com núcleos de atendimento em todos os distritos. Criação de um crime específico de violência doméstica e a aprovação da lei contra a violência doméstica. - Fim das discriminações de género na carreira militar.
- Reforço do apoio público às iniciativas de promoção da igualdade de género. O Quadro de Referência Estratégico Nacional aumenta significativamente o apoio financeiro às políticas de igualdade de género.
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