- Reformámos o Parlamento, atribuindo mais poderes à Oposição. Pela primeira vez, um partido com maioria absoluta liderou uma reforma do funcionamento do Parlamento de que resultaram mais poderes de fiscalização do Governo e da administração e mais direitos potestativos para os grupos parlamentares de oposição. Também pela primeira vez, o Primeiro-Ministro passou a comparecer quinzenalmente na Assembleia, para debate político.
- Aprovámos a Lei da Paridade que constitui um contributo decisivo para a maior participação política das mulheres e para a representação política de ambos os géneros. Acaba assim com uma arreigada prática de discriminação das mulheres, na constituição de listas, com resultados práticos já visíveis nas listas para as eleições intercalares em Lisboa e para o Parlamento Europeu, neste caso com 36% de mulheres eleitas, contra 25% no final do anterior mandato.
- Limitámos os mandatos executivos, impondo-se o limite de três mandatos susceptíveis de serem exercidos consecutivamente pelos titulares dos órgãos executivos autárquicos (câmaras municipais e juntas de freguesia). Regra análoga foi introduzida, pelo Estatuto Político-Administrativo dos Açores, quanto ao cargo de Presidente do Governo Regional.
- Eliminámos, ainda, as subvenções especiais para titulares de cargos políticos.
- Desenvolvemos a profissionalização da gestão pública, repondo a lógica do concurso para o recrutamento de dirigentes intermédios da administração pública e reduzindo o número de cargos de confiança política.
- Desenvolvemos a regulação na comunicação social, com a criação da Entidade Reguladora para a Comunicação Social, promovendo a auto-regulação profissional dos jornalistas, com reforço das competências da Comissão da Carteira Profissional do Jornalista. Instituímos ainda os Provedores do Ouvinte e do Telespectador no serviço público de rádio e televisão.
post scriptum: o PS foi o governo que mais direitos atribuíu à oposição e que melhor protecção deu aos orgãos de comunicação social, valorando a liberdade e a transparência, meus senhores se isto é asfixia democratica então não sei o que é a democracia...já em compensação olhemos para o histórico do PSD...
Sem comentários:
Enviar um comentário